Viviane Lima: Bitributação no Simples Nacional é inconstitucionalData da Publicação: 30 de janeiro de 2016 às 11h05
As novas regras do ICMS no e-commerce, que entraram em vigor por conta do Convênio ICMS 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mal passaram a produzir efeitos no cenário tributário nacional e já se encontram recheadas de polêmica.
Isso porque, ao regulamentar …
