Viúva não pode ajuizar inventário se filha do morto já propôs ação

Data da Publicação: 3 de maio de 2016 às 16h51

O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Quando constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do morto, configura-se a litispendência. Com base nessa regra processual, a 3ª Turma do Sup…

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