Vítimas de abusos policiais conseguem indenização por danos moraisData da Publicação: 22 de fevereiro de 2015 às 13h54
Nos últimos três anos, o Superior Tribunal de Justiça julgou diversos casos de abuso de autoridade cometido por policiais. A Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade, completa 50 anos em 2015. Ela regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal…





