Violações constitucionais em acordos de delação foram destaqueData da Publicação: 17 de outubro de 2015 às 14h00
Levantamento da revista Consultor Jurídico aponta que 23 acordos de delação premiada firmados na operação “lava jato” possuem cláusulas que violam dispositivos da Constituição, do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Todos os compromissos, por exemplo, proíbem que…





