Vinícius Caccavali: Negócio jurídico processual tributário

Data da Publicação: 30 de junho de 2023 às 21h37

O objetivo deste artigo é retratar as particularidades do negócio jurídico processual (NJP) no âmbito tributário a partir da análise de casos. A possibilidade de prática foi instituída pelo artigo 190 do Código de Processo Civil (CPC), originalmente pensado para litígios em que particulares desej…

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