Vinicius Branco: A regulação dos jogos e apostas eletrônicas

Data da Publicação: 29 de agosto de 2023 às 18h26

O governo federal, atento ao expressivo volume de recursos movimentados pelo mercado de apostas feitas através de meios virtuais, editou a Medida Provisória nº 1.182/23 (MP 1.182/23) e promoveu substanciais alterações na Lei nº 13.756, de 2018, para normatizar essa atividade.
A referida medid…

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