Vínculo aplicativo-entregador: a preservação da autoridade das decisões do STF

Data da Publicação: 8 de fevereiro de 2024 às 06h07

Encontra-se na pauta da 2ª sessão extraordinária do plenário do Supremo Tribunal Federal, prevista para esta quinta-feira (8/2), o julgamento da Reclamação Constitucional 64.018, interposta em face de decisão do TRT da 3ª Região, que reconheceu vínculo de emprego entre trabalhador que faz serviços de entrega e empresa que explora o ramo de delivery através […]

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