A aplicação correta dos mecanismos de reajuste em contratos administrativos é uma questão essencial para a garantia da sua execução equilibrada. O Acórdão nº 1.795/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU) traz à tona um importante debate sobre a prática de vincular o reajuste contratual à data de apresentação da proposta, em vez de […]

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