Vinculação do árbitro aos precedentes envolvendo a administração

Data da Publicação: 9 de julho de 2023 às 08h00

Apesar de ser tratada por alguns como um “falso problema” [1], a vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais vem sendo alvo de intensos debates no âmbito acadêmico e prático, existindo posicionamento divergente até mesmo entre aqueles que entendem pela aplicação obrigatória dos precedentes …

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