Vieira: O STJ e a decisão sobre penhora de investimentos

Data da Publicação: 31 de agosto de 2021 às 21h02

Ao julgar o RESp 1.812.780/SC, o STJ manteve o entendimento do TJ-SC no sentido de que os limites da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC devem ser estendidos também aos valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimentos. O recurso foi julgado monocraticamen…

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