Vieira, Morau e Barbosa: É preciso liminar na ADI 6.417/DF

Data da Publicação: 11 de maio de 2020 às 20h31

Na manhã do dia 11 de maio, o partido Cidadania ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 7°, II, da Emenda Constitucional nº 106/2020 (fruto da PEC n° 10/2020, que ficou conhecida como PEC do Orçamento de Guerra).
No âmbito da atuação ex…

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