Victor Pinto: Companhia aérea não é concessionária de serviço públicoData da Publicação: 24 de maio de 2013 às 13h30
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 571.969, em que se discute indenização à Viação Aérea Rio-Grandense (Varig), pela União, por danos sofridos pela empresa em consequência da política de congelamento de tarifas vigente de outubro de 1985 a janeir…
