Viana e Saraiva Neto: Prejuízo fiscal na transação tributáriaData da Publicação: 14 de agosto de 2022 às 11h16
Após as alterações na Lei nº 13.988/2020 (“Lei de Transação Tributária”) realizadas pela Lei nº 14.375/2022, havia uma grande expectativa em relação a como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) iria regulamentar a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL com…
