Viana e Neto: Competências da PGFN e RFB em transação tributáriaData da Publicação: 26 de abril de 2023 às 19h29
Uma dúvida comum para interessados em celebrar transação de débitos perante a administração tributária federal é: o que fazer quando há simultaneamente débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)? Dúvida compreensível dada a possibilidade de…





