Verba recebida pela Apae para aplicação em educação é impenhorávelData da Publicação: 17 de dezembro de 2016 às 09h08
Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, conforme previsto no artigo 833, inciso IX, do novo Código de Processo Civil. Assim o juiz Marcelo Furtado Vidal, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizon…
