Vera Ponciano: Justiça Eleitoral não pode alterar decisão da ComumData da Publicação: 5 de julho de 2015 às 07h30
O artigo 1º, inc. I, alínea “l”, da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), preconiza que são inelegíveis para qualquer cargo: “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicia…
