Venceslau Tavares: A prisão civil pelo não pagamento de alimentos

Data da Publicação: 12 de maio de 2018 às 06h18

É o descumprimento dos deveres jurídicos de sustento, assistência ou amparo que dá ensejo à pretensão e à respectiva obrigação quanto aos alimentos. Ademais, deve-se observar que os alimentos visam a “preservação do que o Código Civil denomina ‘viver de modo compatível com a sua condição social’,…

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