Veja como o STJ julga casos de consumo relacionados a compra de imóveis

Data da Publicação: 19 de maio de 2013 às 13h14

O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. A regra vale para o contrato de compra e ve…

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