Veículo usado em infração ambiental pode ser apreendido

Data da Publicação: 25 de novembro de 2017 às 09h09

É possível apreender veículos utilizados infrações ambientais independentemente da demonstração do seu uso exclusivo na prática de ilícitos. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de mandado de segurança impetrado por um homem cujo trator, ava…

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