Vedado bloqueio de verbas públicas para pagar ações trabalhistasData da Publicação: 10 de dezembro de 2020 às 20h07
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4/12), julgou procedente uma arguição de descumprimento de preceito Fundamental (ADPF 485) e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores dev…
