Vasconcellos: Segurança jurídica e crimes contra a ordem tributária

Data da Publicação: 3 de fevereiro de 2022 às 16h05

A discussão sobre o momento de apuração de crimes contra a ordem tributária está novamente em voga com a inclusão para julgamento em março, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.980, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, questionando a redação dad…

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