Valor pago por erro do INSS não precisa ser devolvido, diz TRF-2Data da Publicação: 18 de junho de 2016 às 07h57
Não é possível exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé. Isso porque o benefício previdenciário é considerado de natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Fede…
