O contrato de prestação de serviços advocatícios, licitamente firmado com a previsão de pagamento de honorários contratuais de 10% sobre o valor da causa, não pode ser considerado abusivo, ainda que o montante final a ser pago seja elevado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por maioria, ao […]

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