Valor bloqueado em processo penal é corrigido pela TR, decide TRF-4

Data da Publicação: 9 de outubro de 2017 às 08h26

A atualização de valores bloqueados por medida cautelar processual penal deve seguir as mesmas regras da taxa referencial das cadernetas de poupança (TR), e não a taxa Selic. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um homem que questionava o índice aplicado n…

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