Valor alto de multa permite suspensão de pagamento, diz TRF-4Data da Publicação: 22 de maio de 2015 às 15h28
A obrigação de depositar antecipadamente R$ 6,9 milhões no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), enquanto se discute a validade de multa administrativa, é motivo o suficiente para amparar a concessão da tutela antecipada. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federa…
