Vale-transporte não entra na base de cálculo das contribuições

Data da Publicação: 2 de abril de 2021 às 13h45

As contribuições sociais possuem a natureza de tributo na espécie de contribuições especiais nos termos do artigo 149 da Constituição. Por terem a natureza jurídica de tributo, não há como dizer que possuem natureza remuneratória e que estão dentro do conceito de salário de contribuição
Em l…

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