Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

Data da Publicação: 12 de maio de 2016 às 07h39

Vagas de garagem que possuem matrícula própria podem ser penhoradas. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reformou decisão da primeira instância em um caso no qual a União indicou o apartamento e duas vagas de garagem que constavam como propriedade de um réu…

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