Usuário de drogas afeta só sua saúde, e não direitos de terceirosData da Publicação: 4 de outubro de 2015 às 07h30
Entre outros temas de extrema relevância que ocupam a pauta de nossa Suprema Corte temos, na ordem do dia, a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006. A questão chegou ao STF por intermédio do Recurso Extraordinário 635.659/SP interposto pela Defensoria Pública do E…
