Uso de verba federal torna União parte interessada em processo

Data da Publicação: 18 de agosto de 2015 às 16h46

A compra de equipamentos por meio de convênios entre entes federativos e o governo federal faz com que a União seja parte interessada em ações judiciais relacionadas ao assunto. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão de primeira instância e determinou que a União…

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