Uso de tabela de honorários médicos não prejudica livre concorrência

Data da Publicação: 11 de outubro de 2013 às 17h33

Se adotada de forma espontânea pelos profissionais após recomendação da associação de classe, a utilização da tabela de honorários da Associação Médica Brasileira não configura infração à ordem econômica. Não é possível configurar, então, ato que prejudique ou limite a livre concorrência, e não s…

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