A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Assis (SP) que condenou uma servidora pública por estelionato em detrimento de entidade de direito público. Ela usou receitas médicas falsas para conseguir acesso a medicamentos de uso controlado. A pena foi fixada em um […]

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