Uso de análise de contas em ação de improbidade não retroageData da Publicação: 9 de maio de 2023 às 18h42
A regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que prevê que decisões de aprovação de contas pela Câmara Municipal ou pelo tribunal de contas responsável sejam consideradas na formação da convicção do juiz não deve retroagir para casos anteriores à sua vigência.
Essa foi a…
