Uso de algema em abordagem para verificar licença de veículo é abusoData da Publicação: 24 de setembro de 2014 às 19h46
A Súmula Vinculante 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal, admite o uso de algemas só em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física. A excepcionalidade de seu uso tem de vir justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal…
