Urge levar ao Judiciário a validade do acordo em forma simplificada!Data da Publicação: 31 de dezembro de 2015 às 08h00
Por largo tempo, os tratados tinham força obrigatória quando de sua assinatura pelo suserano ou seu plenipotenciário. Aos poucos, impôs-se a ratificação; de início, mera formalidade obrigatória; após, em razão da participação dos representantes do povo na formação dos tratados, uma fase, que se s…





