Universidade de Brasília é condenada por cobrar dívida prescrita de ex-aluna

Data da Publicação: 20 de fevereiro de 2014 às 21h38

O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos. Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança — e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito — é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Com ba…

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