Único imóvel da família é impenhorável mesmo se estiver alugado

Data da Publicação: 20 de julho de 2016 às 16h35

A impenhorabilidade do único bem de família tem o objetivo de proteger bens patrimoniais essenciais e, por isso, vale tanto quando o imóvel é usado como residência própria como nos casos em que é locado para complementar a renda. Assim entendeu a 4ª Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª…

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