União tem 10 anos para pedir devolução de contribuições ao INSS

Data da Publicação: 27 de março de 2015 às 16h56

No Rio Grande do Sul, os servidores vinculados ao Ministério da Saúde e ao Instituto Nacional do Seguro Social, que se aposentaram até 1997 e que tinham averbação de tempo de serviço rural, não poderão ter desconto em sua aposentadoria. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª R…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.