União pode obter dados bancários de cidadão sem decisão judicialData da Publicação: 9 de janeiro de 2017 às 14h03
A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias de um cidadão, para fins tributários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou prov…





