União não pode reduzir repasse do Fundeb sem ouvir estados

Data da Publicação: 9 de maio de 2017 às 10h10

O governo federal não pode reajustar o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a unidades da federação sem ouvir a defesa dos possíveis afetados pela decisão. Antes de deduzir o pagamento de valores supostamente e…

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