União indenizará mulher por emitir o mesmo CPF para homônimosData da Publicação: 8 de novembro de 2015 às 17h35
A União deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de CPF para pessoas com o mesmo nome. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) confirmou sentença de 1ª Vara Federal de Campo Grande que havia concedido indenização por dano …
