União deve ser intimada em processos que envolvam tribunais estaduaisData da Publicação: 12 de abril de 2013 às 11h14
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (11/4), que a União deve ser intimada em processos contra atos do Conselho Nacional de Justiça mesmo que envolvam tribunal estadual. O entendimento foi firmado pelo Plenário, que deu provimento a Agravos Regimentais interpostos pela União con…





