União deve pagar R$ 15 milhões a terminal que fazia guarda fiscal

Data da Publicação: 22 de abril de 2018 às 08h50

A União pode determinar que terceiros cuidem de bens até a venda em leilão, mas esse serviço deve ser devidamente remunerado, pois do contrário seria admitido o enriquecimento sem causa do ente público. Assim entendeu a juíza Alessandra Nyens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos, ao determ…

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