União deve indenizar servidor público preso ilegalmente em R$ 13 mil

Data da Publicação: 9 de setembro de 2013 às 19h37

Juiz sem jurisdição criminal não tem competência para determinar a prisão penal, devendo, na hipótese de crime, tomar as providências necessárias junto às autoridades competentes. A explicação é do juiz federal convocado Marcelo Dolzany da 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª R…

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