Ulisses Sousa: MP da liberdade econômica reconhece garantias da CFData da Publicação: 7 de maio de 2019 às 11h42
O governo publicou, no dia 30 de abril, a Medida Provisória 889, que institui a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”.
Sem querer debater a controvérsia acerca da relevância e urgência do tema veiculado na referida MP, é preciso logo indagar se a edição do texto legal mere…
