Ulisses de Souza: Antecipação de pena é incompatível com a Constituição

Data da Publicação: 6 de dezembro de 2013 às 19h31

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4/12), substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) à chamada PEC dos Recursos (PEC 15/2011).
A proposta apresentada pelo senador paulista não chega a ser tão ruim quanto o projeto original apresentador pelo …

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