Turmas do TRF-3 divergem sobre quebra de sigilo bancário sem autorização

Data da Publicação: 3 de julho de 2013 às 18h00

A possibilidade de quebra de sigilo bancário por requisição administrativa, sem autorização judicial, gerou divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em decisões recentes, as turmas decidiram em sentido oposto. Uma autorizando a quebra e a outr…

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