Turma Recursal, e não TRF, é quem anula sentença de Juizado

Data da Publicação: 25 de setembro de 2014 às 08h37

Apesar de se reportarem administrativamente aos tribunais regionais federais, os Juizados Especiais Federais são um microssitema jurisdicional peculiar apartado. Por essa razão, as decisões proferidas por juízes federais com jurisdição nos JEFs não estão submetidas à revisão dos integrantes do TR…

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