A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou seis novos temas como representativos da controvérsia em sessão virtual de julgamento realizada no período de 7 a 14 de dezembro. As questões controvertidas submetidas a julgamento foram as seguintes: Tema 346 – “Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência Emenda Constitucional (EC) n. […]

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