Turma do STJ reconhece direito real de habitação a companheiro sobreviventeData da Publicação: 7 de janeiro de 2014 às 19h41
A Lei 9.278/96, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Seguindo esse entendimento a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Just…
