TST regulamenta tramitação de processos em segredo de justiçaData da Publicação: 6 de setembro de 2013 às 16h23
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publicou na última segunda-feira (2/9) a regulamentação de processos em segredo de Justiça no Tribunal Superior do Trabalho. O sigilo é garantido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, somente nos casos nos quais a preservação do direito à int…





